| Projeto: |
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PL 4 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-4/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0004-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0004-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.755 de 24/01/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Faria de Sá / Rubinho Nunes / Atílio Francisco / Rinaldi Digilio / Eli Corrêa / Sidney Cruz / Fabio Riva / Ely Teruel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BANCO DE ALIMENTOS / CADASTRO / COOPERATIVA / DOACAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCEDENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL / INDUSTRIA ALIMENTICIA / INSTITUICAO BENEFICENTE / LANCHONETE / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PRODUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SUPERMERCADO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1507-2021
ver documento CONJ1657-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0004-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PRESID | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 28/01/2022 | | SGP23 | Recebido em 28/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 18 em 17/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1410/2021 de 23/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0000013-4
prazo de sanção: 24/01/2022
Veto Parcial, recebido em 26/01/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 057808127, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 69/2022
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| Encerramento: |
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24/01/2022. Motivo: PROMULGADO |